28 de setembro de 1989

Prefeitura Luiza Erundina discursa em ato público na praça Ramos de Azevedo Foto: Aluizio

Prefeita Luiza Erundina na Câmara Municipal

Luiza Erundina entrega o projeto de Orçamento de 1990 à Câmara Municipal. A proposta – que será apreciada pelos vereadores – foi elaborada a partir de plenárias populares, em que se discutiram as prioridades da cidade no governo do PT. Em ofício dirigido ao legislativo, Luiza Erundina salienta:

“A administração democrática e popular de São Paulo prioriza o atendimento da população trabalhadora, sobretudo sua parcela mais carente, que depende dos serviços prestados pela municipalidade. As camadas economicamente melhor aquinhoadas não vivem nas áreas sujeitas a enchentes, em ruas que carecem de pavimentação e iluminação, nem utilizam o transporte coletivo, as creches e escolas municipais e a rede pública de assistência à saúde. Quem vive atormentada por enchentes, vias intransitáveis, transporte insuficiente em volume de assentos e extensão das linhas, falta de vagas em creches e escolas, atendimento precário nos equipamentos públicos de saúde etc. é a maioria dos paulistanos que se sustentam unicamente mediante o seu trabalho. E a ela, portanto – embora não só a ela – que se volta a atenção de nosso governo. Nossas prioridades correspondem às necessidades mais urgentes, mais inadiáveis mesmo, desta maioria, sem que as necessidades mais gerais, de que compartilham também as camadas mais aquinhoadas (como o ordenamento do trânsito, a limpeza pública, a conservação das obras de arte, etc.) sejam descuradas.”

O ofício ressalta que a falta de recursos não permite a resolução de problemas básicos da população. E acrescenta:

“Em São Paulo, a maioria de baixa renda se aloja e se transporta em condições sub-humanas e muitos não conseguem ser atendidos pela rede municipal de creches, escolas, bibliotecas, centros esportivos, postos de saúde e hospitais. Registram-se déficits assustadores em praticamente todos os serviços prestados pela Prefeitura. Esta situação se explica pela exiguidade crônica da receita municipal, agravada nos ultimos anos pela escalada inflacionária, que corrói o poder de compra dos valores arrecadados. Desde 1980, assistimos a uma baixa dos salários reais, ao crescimento portanto do númeor dos que passaram a depender dos serviços da municipalidade e ao mesmo tempo a uma diminuição do volume de recursos disponíveis para sustentar e eventualmente expandir os referidos serviços.”

Em seguida, Luiza Erundinaexplica como foi elaborada a proposta de Orçamento:

“As doações a serem mais expandidas, em comparação com 1988 (último ano da administração anterior) são as das Secretarias Municipais de Habitação, Abastecimento e Transportes. As atividades destas Secretarias não foram priorizadas por aquela gestão, de modo que se torna necessário proporcionar-lhes substancial aumento de recursos. No que se refere à habitação, nossa administração prioriza o atendimento da população moradora em cortiços e favelas, sobretudo dos que se acham em áreas de risco. Quanto ao abastecimento, trata-se de um serviço vital, face às dificuldades que o descontrole inflacionário impõe sobretudo aos pobres. Finalmente, a adoção de uma tarifa de ônibus subsidiada impõe determinado ônus ao erário, que na administração do nosso antecessor não exisita.”

Outro fato ocorrido neste dia:

Para viabilizar suas propostas, a Prefeitura encaminha projetos de lei à Câmara Municipal, solicitando a aprovação de uma reforma tributária. O objetivo é recuperar a receita própria do município, atingindo os níveis de 1978. Diz o dcoumento:

“As propostas que apresentamos partem da premissa de que é fundamental priorizar a receita própria, de modo a evitar que os municípios dependam exclusivamente de outras esferas da Federação ou se endividem cada vez mais”. E acrescenta: “O componente político das propostas é ainda o de que estaremos tributando mais os que podem pagar. Há intenção de preservar as classes mais baixas e aumentar a tributação das classes privilegiadas – estas, pelas nossas propostas, serão oneradas sensivelmente”.

O projeto estipula Orçamento total de NCz$ 235 bilhões (em valores de junho de 1989), sendo NCz$ 151 bilhões de receita própria e NCz$ 84 bilhões  vindos de operações de crédito e receitas de capital. Os investimentos privilegiam a construção e a reforma de equipamentos sociais, obras contra enchentes e melhorias no sistema de tráfego de veículos, de acordo com a vontade da população, em detrimento das grandes obras viárias, que permanecerão em segundo plano, e prosseguem em ritmo mais lento, condicionadas aos financiamentos. A seguir, os principais pontos da proposta de Orçamento:

– melhorar o atendimento dos 613 mil alunos da rede municipal de ensino, recuperando e expandindo a rede fisica e aperfeiçoando as consições de trabalho e a capacitação permanente de pessoal;

– fornecer cerca de 370 milhões (sic) de refeições, durante o ano, a escolas, creches, hospitais e demais refeitórios públicos, obtendo acréscimo de 60% em relação ao fornecimento atual;

– manter 19 centros educacionais e esportivos, quatro balneários, 10 minibalneários, três estádios, autódromo, centro olímpico de treinamento e pesquisa, 160 áreas de atividades livres e oito centros esportivos e de lazer;

– implantar duas casas de cultura e prosseguir as reformas de teatros e bibliotecas;

– comprar 157 mil (sic) novos livros para os acervos das bibliotecas;

– concluir as obras de reurbanização do vale do Anhangabaú;

– pavimentar as estradas M´Boi Mirim, Iguatemi, Itapecirica e complexo viário João Dias;

– conservar e recuperar vias expressas e urbanas;

– melhorar as condições do transporte coletivo na cidade, diminuindo o tempo de permanência da população nos ônibus e reduzindo a concentração de passageiros por ônibus nas horas de pico;

– Implantar programas habitacionais destinados, prioritariamente, à população com renda familiar entre um e cinco salários mínimos, privilegiando projetos de baixo valor unitário;

– atender a 110 mil famílias, sendo 44 mil com provisão de terra e moradia, 57 mil com urbanização de favelas e 9 mil com serviços de emergência;

– coletar três milhões de toneladas de lixo, durante o ano;

– varrer 1,8 milhão de quilômetros de ruas, durante o ano;

– construir praças;

– manter cerca de 450 mil pontos de iluminação pública no município e ampliar a rede de iluminaçã, instalando 5000 unidades na periferia;

– melhorar a operação e manutenção de oito hospitais , 10 prontos-socorros e 128  unidades básicas de saúde;

– iniciar a operação de quatro prontos-socorros, três mini-hospitais e um hospital maternidade;

– concluir dois hospitais e 41 unidades básicas de saúde;

– reformar e ampliar os hospitais Camino Caricchio, Menino Jesus, maternidade Vila Nova Cachoeirinha e Doutor Arthur Ribeiro de Saboya;

– canalizar os córregos Jaguaré , Gamelinha, Uberaba, Morro do S, Mongaguá, Zavuvus, Água Espraiada, Tremembé e Itaquera;

– ampliar o serviço de creches e de centros de juventude, e estender os convênios com centros de juventude; e

– promover a dinamização das atividades  comunitárias, com a abertura de equipamentos sociais para uso múltiplo, além de implantar programa de cpacitação profissional para indivíduos de baixa renda, combinafo com sistema de suporte e atendimento a desempregados.

Outro fato ocorrido neste dia:

O documento O novo IPTU: uma tributação mais justa, de autoria do secretário de Finanças, Amir Khair, analisa o projeto de Orçamento da cidade para 1990, proposto à Câmara Municipal. Integra do documento:

“A Prefeitura do Município de São Paulo encaminhou projeto de lei à Câmara Municipal, introduzindo alterações na forma de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, para 1900. A verdadeira autonomia financeira municipal, preconizada na Constituinte de 88, deve ser alcançada no âmbito de cada municiípio. Dar prioridade à receita  própria é princípio consagrado por todas as capitais brasileiras nas propostas de reformulação das legislações tributárias que estão sendo encaminhadas a todas as Câmaras Municipais do país.

Na busca da recuperação da receita própria de São Paulo, o IPTU assume importância capital, pois é um tributo direto, vinculado ao patrimônio do contribuinte e, por isso, oferece condições reais para a promoção da justiça fiscal.

No entanto, a despeito do crescimento da cidade e da efetiva valorização dos imóveis, decorrente, em grande parte, dos melhoramentos públicos, a arrecadação do IPTU tem apresentado declínio constante, nos últimos 10 anos. A causa desse fato é a grande desatualização da Planta Genérica de Valores, resultante da defasagem acumulada por vários anos. Os novos valores unitários de metro quadrado de terreno e de construção foram objeto de discussão e aprovação junto ao Conselho Municipal de Valores Imobiliários, composto de diversos órgãos vinculados ao mercado imobiliário, Câmara Municipal e entidades civis.

Outro ponto importante no projeto foi a preocupação em melhor distribuir a carga tributária, com tratamento mais suave a imóveis de uso residencial de padrão popular, baixo ou médio, a pequenos imóveis com utilização comercial, industrial ou de serviços e a pequenos terrenos. Para tanto, foi necessário rebaixar as alíquotas da quase totalidade dos imóveis, para compensar o crescimento dos valores venais. Em consequência, 86,14% das residências, em 1990, terão seu imposto reajustado em nível  inferior à inflação de 1989; o mesmo vai ocorrer com 39,15% dos imóveis não residenciais e com 73,67% dos terrenos.

Está sendo proposta, ainda, a ampliação do número de residências que serão benficiadas pela isenção – de 420 para 510 mil – abrangendo não apenas as situadas em áreas periféricas, mas também as que, embora localizadas em pontos menos afastados do centro, apresentam valor venal até 200 UFM (Unidades Fiscais do Município). Tais imóveis arcarão somente com o pagamento das taxas de limpeza e conservação de vias, as quais deverão cobrir apenas 54% do custo dos serviços prestados.”

About Agenda da Prefeita

Através deste blog, você irá relembrar o mandato da primeira mulher a ser prefeita de São Paulo e sua administração democrática.
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