Category Archives: Delegação

21 de julho de 1989

DECRETO DESCENTRALIZA E DÁ FORÇA ÀS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS O “Diário Oficial do Município” publica decreto de Luiza Erundina, delegando competências às Administrações Regionais. A partir de agora, os administradores regionais podem revogar, anular ou cassar licenças, autos e alvarás para … Continue reading

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